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Andressa Coral
Artigo ·
há 6 anos
Como Funciona o Acordo de Não Persecução Penal
Introduzido pela Lei nº 13.964 /2019 e em vigor desde 23 de janeiro de 2020, o acordo de não persecução penal consiste no ajuste de determinadas cláusulas condicionais que impedem a instauração da...
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